Carta de Serviços ao Cidadão

A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal tem a finalidade de formular e executar as políticas de administração geral, informatização, recursos humanos, planejamento global, controle financeiro e orçamentário, competindo-lhe: I – Exercer as atividades relativas ao controle patrimonial do Executivo Municipal; II – Exercer o aperfeiçoamento de recursos humanos e administração de pessoal; III – Exercer atividades relativas à administração de materiais e equipamentos; IV – Formular, coordenar e executar o programa de modernização administrativa e informática no âmbito da Administração.

A Secretaria Municipal de Assistência Social executa a Política Municipal de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O CRAS conta com o apoio técnico do CRAS-Volante, formado por assistente social e psicóloga, e oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Programa de Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e a Assistência Familiar, além dos programas sociais Bolsa Família e Criança Feliz. O CREAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e o acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade).

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Mucajaí, Roraima, é responsável por planejar, coordenar e executar as políticas públicas educacionais no âmbito municipal. Sua atuação abrange a gestão da rede municipal de ensino, contemplando a educação infantil, o ensino fundamental e a Educação de Jovens e Adultos (EJA) - 1º segmento, sempre com foco na promoção de uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, voltada ao desenvolvimento integral dos estudantes. Além da gestão administrativa e pedagógica, a SEMED também coordena programas e serviços fundamentais para o bom funcionamento da educação no Município, como o Programa de Alimentação Escolar, que garante merenda nutritiva e de qualidade, e o Programa Nacional do Livro Didático, assegurando o acesso gratuito a materiais pedagógicos. A secretaria também é responsável pela oferta de transporte escolar, pela formação continuada de professores e pela manutenção de salas de recursos multifuncionais, voltadas ao atendimento educacional especializado.

Departamento responsável pelos serviços tributários do Município. Serviços ofertados: emissão de alvará eventual e de comércio; emissão de nota avulsa no CPF; consulta de débitos; emissão de certidão negativa; emissão de ITBI; viabilidade; emissão de taxas; emissão de alvará de táxi e mototáxi.

Serviços da SEMMA:

1) Educação Ambiental - ações de sensibilização, formação e mobilização ambiental junto à comunidade escolar, rural e urbana, por meio de palestras, oficinas, campanhas, visitas técnicas, eventos socioambientais e conteúdos informativos nas redes sociais institucionais; acesso mediante solicitação formal à SEMMA por e-mail, ofício ou presencialmente.
2) Fiscalização Ambiental - ações de controle e monitoramento ambiental.
3) Licenciamento Ambiental - avaliações e emissão de licenças ambientais (prévia, de instalação e de operação), certidões ambientais e autorizações vinculadas a atividades ou empreendimentos com impacto ambiental local; acesso presencial na sede da SEMMA, com entrega de documentação completa no setor de protocolo.
4) Emissão de Taxas Ambientais - cálculo, emissão e arrecadação de taxas administrativas vinculadas aos processos de licenciamento ambiental, geradas e entregues pela SEMMA no ato do protocolo ou após análise documental inicial.

Serviços oferecidos: emissão de declaração de posse; emissões de laudêmio de transferência de imóvel; emissões de averbação; emissões de desmembramento e desdobramento; emissões de declaração de residência; emissões de declaração de retificação de quadra, lote e numeração de porta; emissão de ITBI de lotes rurais (titulado); emissão de ITBI de lotes urbanos (registrado). Divisão de Cadastro: levantamentos de imóveis; levantamento de quadra, lote e numeral de porta; levantamento e medição de lotes urbanos; cadastramentos de imóveis; atualizações de cadastros de imóveis; recadastramentos de imóveis; emissões de extratos de cadastros do IPTU.

Relação de serviços prestados pela Secretaria: limpeza da sede e vilas de Mucajaí; coleta de lixo da sede e vilas de Mucajaí; recolhimento de entulho e galhadas; transporte de materiais (construção e mudança); arado para plantio; escavações; emissão de alvará de construção; emissão do habite-se.

Ações e serviços que visam cooperar na preservação da ordem pública, na segurança efetiva da comunidade e do bem público, na modalidade urbana, e na proteção e Defesa Civil, implementando políticas públicas para a redução da violência no trânsito, prevenção de desastres e combate à criminalidade.