Objeto

CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIDADE EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM NO MÍNIMO 04 (QUATRO) ADVOGADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO QUE CONCERNEM AS TAREFAS DE ASSESSORAMENTO E EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO A TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO (SECRETARIAS MUNICIPAIS, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, CONTABILIDADE, ASSESSORIAS TÉCNICAS, TESOURARIA E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL), ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS; AJUIZAMENTO, DEFESA E ACOMPANHAMENTO DE NOVAS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI VETOS, DECRETOS, PORTARIAS, REQUERIMENTOS QUESTIONAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO DE RESPOSTA E DEFESA EM OCORRÊNCIAS JUNTO AO MP (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA-TCE/RR, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO-TCU, (QUANDO FOR O CASO), ENTRE OUTROS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO, JUSTIÇA OU DE CONTROLE INTERNO OU EXTERNO, DEVENDO 02 (DOIS ADVOGADOS ESPECIALISTAS, DESIGNADO PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTRO NE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO."

Empresas vencedoras

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