14129
Vigente
Lei Federal nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
TipoOutro
Número14129
Ano2021
SituaçãoVigente
Categoria / SeçãoGoverno Digital (Lei 14.129/2021)
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Palavras-chaveGoverno Digital. Arquivo lei-federal-governo-digital.pdf (midia 18660) recuperado da biblioteca do portal antigo, onde estava solto.
Ementa
Lei Federal nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.