Leis Publicadas

LEI N.º 665/202 DE 31 DE MARÇO DE 2026. INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ O FESTIVAL DA BANANA, REALIZADO NA VICINAL 11 DO APIAÚ.

• Ano202
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LEI N.º 664/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA VILA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, ESTADO DE RORAIMA.”

• Ano2026
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LEI N.º 661/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026. INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO DE COMPUTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO DE MUCAJAÍ/RR, EM COMPLEMENTAÇÃO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Ano2026
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LEI N.º 660/2025 DE 30 DE MARÇO DE 2026. INSTITUI O COMPROMISSO NACIONAL TODA MATEMÁTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE AÇÃO ESCOLARES.

• Ano2025
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LEI N.º 664/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MUCAJAÍ-RR, EM ADESÃO AO PACTO NACIONAL PELA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO FEDERAL Nº 12.391/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Ano2026
• Categoria / SeçãoLeis

LEI N.º 662/2025 DE 30 DE MARÇO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO DE MUCAJAÍ, EM CONSONÂNCIA COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA E A POLÍTICA TERRITORIAL RORAIMA ALFABETIZANDO HOJE.

• Ano2025
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LEI N.º 659/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026. "ALTERA O § 3º, ALÍNEAS A E B, DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL"

• Ano2026
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LEI N.º 658/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026. ALTERA OS VALORES DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 625/2024, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ.

• Ano2026
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LEI Nº 657/25 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 " DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

• Ano2025
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LEI Nº 656/25 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR NO CALENDÁRIO OFICIALDE EVENTOS DO MUICIPIO OS EVENTOS CULTURAIS " CARNARFESTE" E "ARRAIAL DA QUADRILHA CRIANÇA CAIPAIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Ano2025
• Categoria / SeçãoLeis

LEI Nº 653/25 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 " INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E CRIA O CARGO DE OUVIDOR.

• Ano2025
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LEI Nº652/25 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 " EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ALTERNATIVA, SAUDÁVEL E NUTRICIONALMENTE ADEQUADA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA ALUNOS QUE APRESENTEM RESTRIÇÕES ALIMENTARES DE CUNHO RELIGIOSO OU POR INTOLERÂNCIA À CARNE SUÍNA E SEUS DERIVADOS, SEM IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA PARA O PODER EXECUTIVO.

• Ano2025
• Categoria / SeçãoLeis

LEI Nº 649/25 DE 26 SETEMBRO DE 2025 " REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DESCONTOS EM VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR, POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Ano2025
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LEI Nº 648/25 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 " DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUICIPAIS NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS '

• Ano2025
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LEI Nº. 647 DE 29 DE AGOSTO DE 2025. DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS A PARTICULARES PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E ESTABELECE OS VALORES E FORMAS DE COBRANÇA A FIM DE FACILITAR O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Ano2025
• Categoria / SeçãoLeis