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Portal da Transparência de Mucajaí

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Portal da Transparência

Ambiente oficial e seguro — LAI (Lei nº 12.527/2011) e LGPD

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Sobre o Portal da Transparência

O Portal da Transparência reúne, num só lugar e em tempo real, as receitas, despesas, contratos, licitações, obras e a folha de pagamento do município. Todas as informações são oficiais, abertas e auditáveis, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

LAI — Lei 12.527/2011 LGPD e-SIC Dados Abertos PNTP

Recursos

  • Receitas e despesas em tempo realConsulta a receitas, despesas, contratos e licitações sempre atualizados.
  • Dados abertos e API públicaDownload em CSV, Excel e JSON, com API pública para reuso.
  • Participação e controle socialOuvidoria, e-SIC e acompanhamento dos pedidos de acesso à informação.